Considerando a legislação pertinente à… (Cebraspe 2008)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2008

PGE CE

Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta.

AAs jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento.BAos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.CAs terras devolutas constituem bens públicos de uso comum.DTodos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado.EA afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.