Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaCebraspe 2014
PF
Questão de Direitos Humanos
Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989, julgue os próximos itens, acerca do apoio às pessoas com deficiência. É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência. JUSTIFICATIVA – Art. 2.º. Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. II – na área da saúde: e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



