A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novemb… (INAZ do Pará 2019)

Questões de Direito Constitucional · INAZ do Pará

Direito ConstitucionalHabeas dataINAZ do Pará 2019

Pref M Barata

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

AA petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.BAo despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.CA petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.DA petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

Mais questões de Habeas data

Ver as 392 questões de Habeas data

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.