Question

Ao efetivar a rescisão administrativa, por interesse público, a Administração poderá fixar o valor da indenização cabível, verificado através de operações contábeis. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando unicamente a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato.

Answer

A) O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando a reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato, acrescida de lucros cessantes, após esgotada a discussão no âmbito do recurso administrativo.

Answer

B) O contratado poderá opor-se à medida quanto ao seu mérito, desde que recorra às vias judiciais adequadas.

Answer

D) O contratado não poderá opor-se à medida, mas, não concordando com o valor da indenização, deverá, antes de recorrer às vias judiciais adequadas, pleiteando a justa reparação dos danos sofridos com a antecipada extinção do contrato, esgotar as vias administrativas.

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