Question

23. A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, atesta que é dever de órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências. Dadas abaixo as informações mínimas que deverão constar na referida lei, assinale a opção INCORRETA: A) dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. B) registros das despesas financeiras vinculantes. C) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. D) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. E) informações concernentes a procedimentos licitatórios.

No que se refere ao Decreto nº 7.724/2012, que Regulamenta a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Answer

B) Informação sigilosa é aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Answer

C) Dados processados são aqueles submetidos à operação ou tratamento apenas por meio de processamento eletrônico sem o emprego de tecnologia da informação.

Answer

D) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com ou sem modificações.

Answer

E) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

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