Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE PR)

Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCom. Exam. (MPE PR) 2016

MPE PR

Questão de Direito Penal

3

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa: I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Sua resposta

Mais questões de Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento

Ver as 203 questões de Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.