A “Transferência do Direito de Construi… (COPEVE UFMG 2008)

Questões de Direito Administrativo · COPEVE UFMG

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCOPEVE UFMG 2008

UFMG

42

A “Transferência do Direito de Construir” é um instrumento de política urbana do Estatuto da Cidade, para ser utilizado no seguinte caso:

AQuando o poder público transfere para um particular o direito de uso de uma área publica, desde que este construa um equipamento de uso público.BQuando o proprietário atesta a função social de sua propriedade e requer do poder público o direito de construir onde não é permitido pela legislação em vigor.CQuando o proprietário de um imóvel de interesse cultural não pode, por força da legislação que preserva o patrimônio cultural, aumentar a área construída e, pretende ser ressarcido pela limitação ao uso de sua propriedade, com a venda de direito de construir para outra área.DNenhuma das alternativas anteriores.

Mais questões de Estatuto da Cidade e plano diretor

Ver as 2.162 questões de Estatuto da Cidade e plano diretor

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.