Questões de Direito Penal · SMGP Londrina
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalSMGP Londrina 2012
Pref Londrina
Questão de Direito Penal
Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima, cumulada ou não com multa, não superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.