Com base na jurisprudência do STF, assi… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2013

TRF 5

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito de processo eleitoral, condições de elegibilidade, nacionalidade e direitos e garantias referentes às eleições.

AÉ permitido ao legislador estadual fixar condições de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucionalmente previstas.BHavendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.CA aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.DA exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.EQuando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigirlhe a apresentação de documento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.