Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2007
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
Caderno L – 3 –
Julgue os itens a seguir. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, exceto quando se tratar de mandado de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.