Direito ConstitucionalEspécies normativasGanzaroli 2026
CM Mara Rosa
Questão de Direito Constitucional
A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis devem observar critérios de clareza, precisão e ordem lógica, conforme estabelecido na Lei Complementar nº. 95/1998. Essa lei dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Adaptado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp95.htm. Acesso em: 15 maio 2026
Um vereador pretende propor norma geral e abstrata para disciplinar o uso de espaços públicos pela população. Ao analisar as espécies normativas disponíveis no âmbito municipal, ele buscou identificar o instrumento adequado para essa finalidade. Considerando a sistemática normativa municipal, a proposição correta a ser utilizada é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.