Direito PenalLei penal no espaçoUNAMA 2006
SEOP PA
Questão de Direito Penal
Considerando que a Extraterritorialidade consiste em uma exceção ao princípio da Territorialidade adotado pela lei penal vigente ao definir a aplicação da lei penal no espaço, podemos afirmar que há duas espécies de Extraterritorialidade: a incondicionada onde a, aplicação da lei penal a crimes cometidos fora do espaço territorial brasileiro, não se sujeita a qualquer condição; a condicionada, onde a aplicação da lei fica sujeita ao preenchimento de determinadas condições, dispostas no Art. 7º, inciso II. Nas alternativas abaixo, assinale a que contém algumas das condições impostas pela lei penal, para que seja correta a sua aplicação a crimes cometidos fora do território nacional: I- estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. II- crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço. III- crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. IV- ser o crime punível também no país onde foi praticado. Estão corretas somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

