Questões de Direito Penal · Instituto CONSULPAM
Direito PenalLei penal no espaçoInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Penal
Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.