Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996Cebraspe 2003
DPE AL
Questão de Direito Processual Penal
Cargo: Defensor Público de 1.a Classe – 7 /
Julgue os itens abaixo, relacionados aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. O pedido de interceptação de comunicação telefônica indicará os meios a serem utilizados e, excepcionalmente, poderá ser formulado verbalmente ao juiz, desde que presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.