No aspecto orçamentario, a Constituiçao… (PLANEXCON 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · PLANEXCON

AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisPLANEXCON 2016

CM Pereiras

No aspecto orçamentario, a Constituiçao Federal elenca diversas vedaçoes, em especial:

AO iní cio de programas ou projetos nao incluí dos na lei orçamentaria anual.BA realizaçao de despesas ou a assunçao de obrigaçoes diretas que excedam os creditos orçamentarios ou adicionais.CA abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizaçao legislativa e sem indicaçao dos recursos correspondentes.DA transposiçao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria de programaça o para outra ou de um orgao para outro, sem previa autorizaçao legislativa.ETodas as alternativas estao corretas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.