Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública. II. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções. III. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Mais questões de Ministério Público e Defensoria Pública – organização administrativa
- FCC 2026O órgão que articula as atividades das Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacionais na defesa e proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, bem como d…
- FAPEC 2026O regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul está previsto na Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul…
- FCC 2026São princípios institucionais do Ministério Público:
- FCC 2026De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
- FCC 2026Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.