Questões de Direito Administrativo · ACESSE
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaACESSE 2025
Pref Vitor Meireles
Questão de Direito Administrativo
Sobre as Vedações do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitor Meireles, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta: ( ) Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. ( ) Exigir ou aumentar tributo sem Lei, que o estabeleça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.