Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · URI
Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006URI 2023
Pref Entre-Ijuís
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Assistente Social – 5 de março de 2023 – Prefeitura Municipal de Entre-Ijuís Página 6 de 9
De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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