Questões de Direito Constitucional · KLC
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoKLC 2022
CM Araruna (PR)
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 2º do Art. 20 dependem da maioria absoluta dos votos dos Vereadores: I - concessão de título honorífico. II - a aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção, envolvendo matéria tributária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.