Question

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará organiza a estrutura jurisdicional e administrativa da Corte, definindo competências, funcionamento de órgãos colegiados e o papel diretivo da Presidência e da Corregedoria. Essas regras impactam diretamente o sistema extrajudicial, pois determinam como são exercidos atos como designação de comissão de concurso e atos normativos. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Compete ao Tribunal Pleno aprovar normas de organização, fiscalização e funcionamento dos serviços extrajudiciais, respeitada a legislação federal e estadual aplicável.

Answer

A) O Regimento limita o Conselho da Magistratura apenas a questões disciplinares de magistrados, não abrangendo matérias extrajudiciais.

Answer

C) O Regimento Interno concede ao Presidente do TJPA competência exclusiva para editar normas que regulam tabelionatos e registros.

Answer

D) O Regimento impede que o TJPA constitua comissões temporárias para concursos públicos no âmbito extrajudicial.

Answer

E) O Regimento prevê que as decisões administrativas do Tribunal não se aplicam aos delegados de notas e registro.

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