Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas corpusCebraspe 2011
TRE ES
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – TRE/ES
Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.
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