Suponha que uma lei, regularmente aprov… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências municipaisVunesp 2023

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Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Segundo a Constituição Federal, essa norma é

Ainconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.Binconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.Cconstitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.Dconstitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.Einconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.