Questões de Direito Administrativo · IPEFAE
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaIPEFAE 2026
UNIFAE
Questão de Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas preenche adequadamente a frase. “É vedado ao município de São João da Boa Vista....”: I. recusar fé a documentos públicos. II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados. III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato. Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.