Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Execução: Fundatec 717_LEG_NM_DT 27/2/202315:56:30
De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.