Questões de Direito Processual Penal · Cesgranrio
Direito Processual PenalDenúncia e queixa – requisitos, aditamento e rejeiçãoCesgranrio 2006
PC RJ
Questão de Direito Processual Penal
Observe as afirmações abaixo, com relação à denúncia e à queixa. I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime. II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime. III – O ofendido poderá oferecer a denúncia, se houver inércia do Ministério Público. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.