Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaQuadrix 2026

CRMV RN

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens seguintes. Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ressarcimento integral do dano patrimonial afasta as sanções penais comuns e civis relativas ao mesmo fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.