Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Sete Lagoas
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I. Acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 5 anos. III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, exceto para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


