Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2014

TJ PA

Questão de Direito Constitucional

Conselho Federal de Medicina propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que tem por objeto Emenda à Constituição. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.