Questão de Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a seguridade social do servidor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) As prestações do Plano de Seguridade Social não atendidas pelo sistema próprio de previdência social do Município serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo servidor. (_) Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (_) O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.