Question

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Esta mesma regra se aplica à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que:

Accepted Answer

A) o julgamento de mérito dependa da resolução da questão prejudicial, o contraditório seja prévio e efetivo e o juiz precisa ser competente em razão da matéria e da pessoa, sendo que isso não será admitido se o réu for revel ou em processos que possuam limitações da cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial ou restrição probatória;

Answer

B) o julgamento de mérito não dependa da resolução da questão prejudicial, o contraditório seja prévio e efetivo e o juiz precisa ser competente em razão da matéria e do lugar, sendo que isso não poderá ocorrer em processos que possuam limitação da cognição ou restrições probatórias.

Answer

C) o contraditório seja prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão da pessoa. Se houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise da questão prejudicial, o juiz deverá adaptar o procedimento para que essa limitação seja mitigada;

Answer

D) o contraditório seja prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão da matéria ou em razão do lugar e ainda que haja limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise dessa questão prejudicial;

Answer

E) o contraditório seja prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão da matéria ou da pessoa, porém isso não será admitido se houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise dessa questão prejudicial.

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