Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeAvança SP 2023
Pref Ubatuba
Questão de Direito Constitucional
É legítimo(a) para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei federal perante a Constituição Federal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.