Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPF)

Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixaçãoCom. Exam. (MPF) 2011

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Questão de Direito Processual Civil

QUANTO AO PRINCípIO DA PERPETUATIO JURISDICTlONIS, É CORRETO DIZER QUE: I. Em geral visa proteger o autor da demanda, quando é fixada pela regra geral, mas pode proteger o réu em determinadas situações; 11. Sendo a competência matéria de ordem pública, a competência é fixada no momento da propositura da ação, não importando as modificações de fato ou de direito posteriores; 111. A competência pela qualidade das pessoas não admite o deslocamento posterior, pois é ditada pelo interesse de ordem pública superior; IV. Havendo extinção do órgão jurisdicional, é possível a sua não aplicação, devendo a causa ser julgada pelo órgão que o substituiu. Das proposições acima:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.