Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/9… (ESMAM 2026)

Questões de Direito Processual Civil · ESMAM

Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixaçãoESMAM 2026

TJ AM

Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, que trata da competência dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

AÉ competente, como regra geral aplicável a todas as ações, o foro do domicílio do autor.BNas ações que versem sobre o cumprimento de obrigação, é competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.CÉ competente o foro do domicílio do réu, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei nº 9.099/95, sendo vedada qualquer outra opção ao autor.DO foro do local do ato ou fato somente pode ser utilizado nas ações de natureza tributária.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 4º: texto atualizado

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