Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condicionantes para a caracterização da responsabilidade na gestão fiscal, vinculando-a ao adequado exercício da competência tributária pelos entes federativos. À luz dessa legislação, assinale a alternativa que corretamente expressa as consequências jurídicas do descumprimento, pelo ente federativo, do dever de instituir, prever e efetivamente arrecadar os impostos de sua competência constitucional.

Accepted Answer

B) A vedação à realização de transferências voluntárias aplica-se ao ente federativo que não observar a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional.

Answer

A) O descumprimento do dever de instituir e arrecadar tributos acarreta apenas responsabilização pessoal do gestor, não produzindo efeitos sobre o recebimento de transferências voluntárias.

Answer

C) A sanção de vedação às transferências voluntárias incide somente quando o ente deixar de instituir taxas e contribuições de melhoria, não alcançando os impostos.

Answer

D) A restrição às transferências voluntárias depende de prévia declaração judicial de irregularidade na gestão fiscal do ente federativo.

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