Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosPROGP UFSJ 2008
UFSJ
Questão de Direito Administrativo
10 No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo. I. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos, em matéria de sua competência. II. Cabe sempre à Administração a prova dos fatos alegados pelo administrado. III. Salvo disposição legal em contrário, é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. IV. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias, improrrogáveis, para emitir sua decisão. Estão CORRETAS apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.