Question

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o princípio orçamentário da exclusividade:

Accepted Answer

B) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Answer

A) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

C) É obrigatório registrarem-se, exclusivamente, receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

D) É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Answer

E) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei, exclusivamente, autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei.

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