Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2023
Pref Taubaté
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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