Question

Conforme o Art 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Accepted Answer

B) julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Answer

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração direta.

Answer

C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras sanções, multa que variará de 30 a 75 % do valor do dano causado ao erário.

Answer

D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos apenas da administração indireta.

Answer

E) apreciar as contas prestadas bimestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Lei seca citada

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