Assinale a alternativa INCORRETA a resp… (CC PGE-PA 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · CC PGE-PA

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)CC PGE-PA 2009

PGE PA

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:

AAs pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas criminalnienle nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade, estando sujeitas à imposição de penas.BConfigura-se como tal crime provocar incêndio em mata ou floresta sem autorizacão do órgão competente, ainda que tenha ocorrido o evento por culpa do agente.CA utilização de motoserra. sem licença ou registro da autoridade competente, em área de plano de manejo autorizado pelo IBAMA, não constitui crime, mas está sujeito à multa por infração administrativa.DNão há crime ambienta! quando o agente, em estado de necessidade, abate animal silvestre, para saciar sua fome ou de sua família, ou ainda por ser nocivo o animal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.