Question

Marque a opção correta de acordo com legislação de regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e legislação correlata:

Accepted Answer

B) causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas são inadmissíveis nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

Answer

A) todos os pedidos em face dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas com valor de alçada inferior a sessenta salários mínimos devem ser ajuizados obrigatoriamente perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública;

Answer

C) pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 podem ser autores de ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

Answer

D) os réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública gozam das mesmas prerrogativas previstas na lei processual comum, incluindo a contagem em dobro dos prazos processuais;

Answer

E) durante a fase de conciliação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas audiências conduzidas exclusivamente por magistrados togados, podem ser ouvidas as partes e mesmo testemunhas.

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