Decorre do tratamento jurídico devotado… (IBFC 2016)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularIBFC 2016

Câmara de Franca - SP

Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

Aa ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.Ba inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.Co vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.Do desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.