Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Imp… (COGEPS UNIOESTE 2026)

Questões de Direito Administrativo · COGEPS UNIOESTE

Direito AdministrativoElemento subjetivo – doloCOGEPS UNIOESTE 2026

CM Ibiporã

Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa:

AO dolo, sendo vedada a responsabilização exclusivamente por conduta culposa.BA culpa leve, ainda que não haja dolo.CA responsabilidade objetiva do agente, independentemente de dolo ou culpa.DA simples ilegalidade do ato, ainda que não haja má-fé.EA mera irregularidade formal do procedimento administrativo.

Mais questões de Elemento subjetivo – dolo

Quadrix 2026Atualmente, a responsabilização por improbidade administrativa admite a modalidade culposa nos casos de prejuízo ao erário.
Quadrix 2026O mero exercício da função pública, sem a demonstração de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a condenação por improbidade administrativa.
FGV 2026Maria, prefeita do Município Sigma, promoveu a contratação direta de sociedade empresária local para prestação de serviços de publicidade institucional, destinados à divulgação de…
Ibest 2026A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos a…
Quadrix 2026A conduta do agente foi causada por mera negligência e, portanto, não admite sanção por improbidade administrativa.

Ver as 275 questões de Elemento subjetivo – dolo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.