Question

No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO está correto o que se firma em:

Accepted Answer

A) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. Quando referida convocação for realizada pelo Presidente da República, deverá haver a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Answer

B) O funcionamento do Congresso Nacional fora do período da sessão legislativa ordinária é denominado de convocação extraordinária. Esta convocação pode ser feita pelo presidente do Senado Federal, em caso de decretação de Estado de Defesa ou de Intervenção Federal, de pedido de autorização para a decretação de Estado de Sítio e para o compromisso e posse do presidente e do vice-presidente da República.

Answer

C) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer

D) O Senado Federal é a Casa Legislativa que efetiva o bicameralismo federativo, ao compor-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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