Question

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Nos crimes em que a vítima não seja pessoa física, o acordo de não persecução penal prescinde da reparação do dano ou da restituição da coisa.

Answer

A) A revogação do acordo de não persecução penal ocasionada pelo descumprimento de suas condições pelo investigado pode ser indicada como fundamento para a recusa de oferta de suspensão condicional do processo.

Answer

B) É direito da vítima ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento – essa intimação é realizada pelo juízo que homologou ou revogou o acordo.

Answer

C) Caso não seja viável a celebração do acordo de não persecução penal por recusa do investigado em confessar o fato, é possível celebrar transação penal, desde que o crime seja de menor potencial ofensivo.

Answer

D) A condição do acordo de não persecução penal que remeta à prestação de serviços à comunidade deve sempre observar redução da pena mínima considerada – em patamar que varia de um a dois terços.

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