Questão de Direito Constitucional

Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 89 a 100. O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, a pedido da parte interessada no processo de investigação criminal.