Question

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O Serviço Social brasileiro, em conjunto com outros sujeitos coletivos, protagonizou a luta pela conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na década de 1990, dando um novo olhar do Estado e da sociedade para este segmento da população, agora sujeitos de direitos. Sobre o que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de quatro membros, escolhidos pela população local para mandato de três anos.

Answer

A) A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa aplicada pela autoridade competente ao adolescente que cometeu prática de ato infracional, a qual consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto aos programas comunitários ou governamentais.

Answer

B) Ao adolescente empregado, em regime familiar de trabalho, é permitido trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que seja na categoria de menor aprendiz.

Answer

D) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, podendo assim a internação ser determinada, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Answer

E) O Conselho Tutelar é um órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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