Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013CETRO 2017
TJ RJ
Questão de Direito Processual Penal
Sobre a Lei nº 9.807/1999, que estabelece sobre a proteção de réus colaboradores, analise as assertivas abaixo. I. Não há óbice para a aplicação dos benefícios legais, por analogia, a outros tipos penais além do crime de extorsão mediante sequestro. II. É necessário que se cumpram cumulativamente os requisitos requeridos pela lei – identificação de comparsas, localização da vítima e recuperação do produto do crime para concessão do benefício do perdão judicial, no entendimento do STJ. III. Para a concessão do benefício, basta que o delator colabore, independentemente da condenação ser alcançada por meio de outras provas existentes nos autos da ação penal. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
