Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito ConstitucionalCompetências municipaisINCAB (ex-FUNCAB) 2012
CM Linhares
Questão de Direito Constitucional
A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.