Questões de Direito Constitucional · IBGP

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasIBGP 2023

Pref Araguari

Questão de Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo-lhes setenta e cinco por cento na hipótese de optarem por fiscalizar e cobrar o referido tributo. ( ) Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. ( ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.