Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConstituições estaduaisCebraspe 2024
DPE AC
Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo. I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado. II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado. III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.